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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Jaupaci através do(a) Decreto nº 027/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Ludimilla Rosa Abadia Silva


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Setor: Prefeitura Municipal | Secretaria de Administração
Endereço: Rua Guardamor, n° 29, Centro
Responsável: Ludimilla Rosa Abadia Silva
E-mail: administracao@jaupaci.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 64 3688-1120

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